O Procon de São Leopoldo informa que todos os estabelecimentos comerciais e de prestação de serviços devem ter um exemplar do Código de Defesa do Consumidor (CDC) disponível para consulta. A determinação abrange todo o país e entende a Lei 12.291 sancionada pelo presidente da República.

Segundo a norma, o código deve estar em local visível e de fácil acesso ao público. Em caso de descumprimento, a penalidade é de multa de até R$ 1.064,10. Foram vetados pelo presidente os artigos que previam suspensão temporária das atividades e a cassação de licença caso a lei não fosse obedecida.

Nesse sentido, o Procon-RS orienta os proprietários de casas comerciais a providenciar uma cópia do CDC através da página do Procon-RS na internet www.procon.rs.gov.br/legislação ou adquirindo um exemplar em qualquer livraria.